Data de apresentação 22/05/2026 16:36:25
 N° Processo 1225/2026
 N° Protocolo 1229/2026
 ID 16054940
 Ementa

ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI.

 Autoria

Branco da Penal;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação