Data de apresentação 06/08/2026 17:07:11
 N° Processo 1917/2026
 N° Protocolo 1923/2026
 ID 16055653
 Ementa

ENCAMINHA INDICAÇÕES PARA A SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 10/08/2026.

 Autoria

Branco da Penal;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação