Data de apresentação 10/08/2026 15:18:22
 N° Processo 1935/2026
 N° Protocolo 1941/2026
 ID 16055670
 Ementa

ENCAMINHA INDICAÇÃO PARA A SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 17/08/2026.

 Autoria

Branco da Penal;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação