| Recebimento: 11/03/2026 16:47:02 |
Fase: Andamento Processual (ELETRôNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
|
|
Tempo gasto: 156 dias, 23 horas, 8 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 06/03/2026 12:47:23 |
Fase: Incluir em Pauta |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 11/03/2026 16:46:55 |
Ação: Proposição Admitida e Autuada
|
Tempo gasto: 5 dias, 3 horas, 59 minutos
|
Complemento da Ação: Tendo em vista que foi atendida a solicitação da Vereadora, com a elaboração do Projeto de Lei nº 009/2026, que foi lido na Sessão Ordinária do dia 09/03/2026, ARQUIVE-SE.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 05/03/2026 17:47:26 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:PRESIDENCIA DA CÂMARA |
| Envio: 05/03/2026 17:49:03 |
Ação: Analisado
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: Sra. Secretária,
Encaminho o processo para inclusão e leitura na pauta da Sessão Ordinária do dia 09/03/2026 e, após encaminhar para a
Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 05/03/2026 14:30:49 |
Fase: Elaborar Parecer |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 05/03/2026 14:34:33 |
Ação: Parecer Elaborado
|
Tempo gasto: 3 minutos
|
Complemento da Ação: Sr. Presidente,
Encaminho parecer jurídico anexo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 04/03/2026 15:09:59 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA VALDIRENE BERNADINO |
| Envio: 04/03/2026 15:19:58 |
Ação: Analisado
|
Tempo gasto: 9 minutos
|
Complemento da Ação: Segue documentação solicitada.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 27/02/2026 12:53:03 |
Fase: Elaborar Parecer |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 02/03/2026 16:24:52 |
Ação: Devolver ao autor
|
Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 31 minutos
|
Complemento da Ação: MANIFESTAÇÃO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar encaminhado a esta Procuradoria para análise e emissão de parecer jurídico.
Ao proceder à verificação preliminar da proposição, constatou-se que a minuta do Projeto de Lei não se encontra instruída com a documentação comprobatória exigida pela legislação municipal aplicável, em especial pela Lei Municipal nº 877/2010.
A ausência da documentação obrigatória impede a adequada análise jurídica quanto à legalidade e constitucionalidade da proposição, uma vez que a instrução do projeto constitui requisito essencial para a emissão de parecer por esta Procuradoria.
Assim, considerando tratar-se de providência indispensável à regular tramitação do processo legislativo, opina-se pela devolução do Projeto de Lei à Vereadora Proponente, para que proceda à juntada da documentação comprobatória pertinente, nos termos da Lei nº 877/2010.
Após o cumprimento da diligência e a devida instrução do projeto, requer-se o retorno dos autos a esta Procuradoria, para elaboração do competente parecer jurídico.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 26/02/2026 17:21:06 |
Fase: Analisar Minuta |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 26/02/2026 17:22:28 |
Ação: Solicitar Elaboração de Parecer
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: Senhor Procurador,
C E R T I F I C O que não tramita matéria análoga e nem conexa com a constante do presente Processo, razão pela qual encaminho o mesmo para manifestação dessa Douta Procuradoria.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 26/02/2026 15:41:10 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:SETOR DE PROTOCOLO |
| Envio: 26/02/2026 15:41:10 |
Ação: Minuta de Proposição do Poder Legislativo Protocolada
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|