Data de apresentação 04/03/2026 14:10:27
 N° Processo 454/2026
 N° Protocolo 454/2026
 ID 16054140
 Ementa

ENCAMINHA INDICAÇÕES PARA A SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 09/03/2026.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação