Data de apresentação 06/05/2026 15:03:15
 N° Processo 1082/2026
 N° Protocolo 1086/2026
 ID 16054791
 Ementa

ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI.

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 99 Dia(s), 16 horas, 19 minuto(s).

mai
2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação