Data de apresentação 30/04/2024 13:55:01
 N° Processo 707/2024
 N° Protocolo 707/2024
 ID 16048824
 Ementa

ENCAMINHA A EMENDA N°084/2023 PARA SER SUBSTITUÍDA POR INDICAÇÃO.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação