| Recebimento: 09/01/2026 16:11:23 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 216 dias, 18 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2025 17:42:36 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/01/2026 16:10:56 |
Ação: Encaminha ao Responsável do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 24 dias, 22 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o Ofício, bem como o Projeto de Lei foram lidos na Sessão Ordinária 15/12/2025, ARQUIVE-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 15:42:37 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:PRESIDENCIA DA CÂMARA |
| Envio: 15/12/2025 15:45:19 |
Ação: Encaminha ao Responsável do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Sra. Secretária,
Encaminho o processo para leitura na Sessão Ordinária do dia 15/12/2025 e posterior envio do projeto à Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 12:53:22 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 15/12/2025 13:06:16 |
Ação: Encaminha ao Membro do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente,
Encaminho parecer jurídico anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 12:29:38 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 15/12/2025 12:39:25 |
Ação: Encaminha ao Responsável do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Procurador,
C E R T I F I C O que não tramita matéria análoga e nem conexa a constante no presente Processo, razão pela qual encaminho o mesmo para manifestação dessa Douta Procuradoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 10:54:44 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:PRESIDENCIA DA CÂMARA |
| Envio: 15/12/2025 10:57:01 |
Ação: Encaminha ao Responsável do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Sra. Secretária,
Nos termos do artigo 150, caput, da Resolução nº 002/2021 – Regimento Interno, encaminhem-se os autos à Secretaria Legislativa para que, inicialmente, proceda à certificação quanto a existência, ou não, de proposições legislativas em trâmite que versem sobre matéria análoga ou conexa à ora apresentada.
Realizada a certificação, os autos deverão ser remetidos à Procuradoria Legislativa, para manifestação nos termos do §1º do art. 150 do Regimento Interno, com o objetivo de verificar a existência de eventual óbice a regular tramitação da proposição.
Concluída a análise pela Procuradoria e inexistindo impedimentos, a matéria deverá ser incluída na pauta da sessão legislativa subsequente para leitura em plenário, nos termos do art. 150, caput, da mesma norma legal.
Na sequência, e conforme dispõe o artigo 152, caput, e inciso I, do Regimento Interno, o projeto será distribuído a Comissão Permanente específica para emissão dos competentes pareceres técnicos e jurídicos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 17:56:47 |
Fase: Protocolar Processo (ELETRÔNICO) |
Setor:SETOR DE PROTOCOLO |
| Envio: 12/12/2025 17:56:47 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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