Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Ano Proposição: 2025 
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Última atualização: 18/12/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei n° 46/2025
ENCAMINHA PROJETO DE LEI 048/2025.
Processo N°: 3288/2025 Protocolo N°: 3289 ID: 16053639 Data: 18/12/2025 15:57:00 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Andamento Processual (ELETRÔNICO)
Autor(es) da Proposição: WANDERLEI SEGANTINI
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 45/2025
ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI.
Processo N°: 3246/2025 Protocolo N°: 3246 ID: 16053595 Data: 15/12/2025 14:01:52 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Andamento Processual (ELETRÔNICO)
Autor(es) da Proposição: WANGLEDSON PAGCHEON BORGES
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 44/2025
ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI.
Processo N°: 3224/2025 Protocolo N°: 3224 ID: 16053573 Data: 12/12/2025 14:57:23 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Andamento Processual (ELETRÔNICO)
Autor(es) da Proposição: Branco da Penal
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 43/2025
ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI.
Processo N°: 3196/2025 Protocolo N°: 3196 ID: 16053544 Data: 09/12/2025 16:09:43 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Andamento Processual (ELETRÔNICO)
Autor(es) da Proposição: Branco da Penal
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 42/2025
ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI.
Processo N°: 3195/2025 Protocolo N°: 3195 ID: 16053543 Data: 09/12/2025 16:08:21 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Andamento Processual (ELETRÔNICO)
Autor(es) da Proposição: ISAMARA RAMOS DA CUNHA CRESPO
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 41/2025
ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI PARA A SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 15/12/2025.
Processo N°: 3188/2025 Protocolo N°: 3188 ID: 16053535 Data: 08/12/2025 17:03:56 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Andamento Processual (ELETRÔNICO)
Autor(es) da Proposição: WANDERLEI SEGANTINI
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 40/2025
ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI.
Processo N°: 3139/2025 Protocolo N°: 3139 ID: 16053484 Data: 02/12/2025 16:55:20 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Andamento Processual (ELETRÔNICO)
Autor(es) da Proposição: ELIANDRO ANTÔNIO SCHAEFFER
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 39/2025
GABINETE DO PREFEITO ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 029/2025.
Processo N°: 2953/2025 Protocolo N°: 2953 ID: 16053298 Data: 13/11/2025 17:08:59 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Analisar Proposição
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 38/2025
ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI PARA A SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 14/07/2025.
Processo N°: 1729/2025 Protocolo N°: 1729 ID: 16052037 Data: 11/07/2025 15:50:38 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Andamento Processual (ELETRÔNICO)
Autor(es) da Proposição: NIVALDO ANTÔNIO DOS SANTOS
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 37/2025
ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI PARA A SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 16/06/2025.
Processo N°: 1444/2025 Protocolo N°: 1444 ID: 16051732 Data: 09/06/2025 13:17:20 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Andamento Processual (ELETRÔNICO)
Autor(es) da Proposição: ISAMARA RAMOS DA CUNHA CRESPO
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