Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Executivo (Substitutivo) Ano Proposição: 2019 
Localizada(s) 1 proposição(ões) para sua busca
MELHORE SUA BUSCA MAPA DE PROPOSIÇÕES

  RESULTADO DA BUSCA

  IMPRIMIR
Projeto de Lei Executivo (Substitutivo) n° 16/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 DA CF/88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, E DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARSP, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS N° 11.445/07 E 11.107/05, E LEI ESTADUAL N° 9.096/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: /2019 Protocolo N°: ID: 23470 Data: 06/09/2019 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Proposição prejudicada
Autor(es) da Proposição: admin, Chefe do Executivo
DETALHES
PROCESSO
« Anterior 1 Próxima »
itens por página

Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2026 Câmara Municipal de São Mateus - ES. Todos os direitos reservados.