PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de São Mateus

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Projeto de Lei (Executivo) 12/2019

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Data de apresentação 16/05/2019 00:00:00

N° Processo /2019

N° Protocolo 0/2019

ID 23003

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS - REFIS, NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO MATEUS - SAAE

Autoria

Chefe do Executivo;

Situação

Em tramitação

Norma resultante Lei Ordinária 1787/2019

Histórico da Tramitação _{1883 Dia(s), 9 horas, 42 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Proposição encaminhada para leitura	Setor:Secretaria Legislativa

Tempo gasto: 1878 dias, 9 horas, 42 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/10/2019 00:00:00	Fase: Proposição encaminhada para leitura	Setor:Plenário
Envio: 01/10/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Norma Jurídica ARQUIVADA.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/10/2019 00:00:00	Fase: Proposição transformada em lei	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 01/10/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Norma Jurídica lida na Sessão Ordinária do dia 01/10/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/09/2019 00:00:00	Fase: Proposição transformada em lei	Setor:Protocolo
Envio: 01/10/2019 00:00:00
Tempo gasto: 5 dias,
Complemento da Ação: Para leitura.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/09/2019 00:00:00	Fase: Norma sancionada	Setor:Gabinete da Prefeitura
Envio: 26/09/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Para ciência.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/09/2019 00:00:00	Fase: Aguardando sanção governamental	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 26/09/2019 00:00:00
Tempo gasto: 21 dias,
Complemento da Ação: Para sanção.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/08/2019 00:00:00	Fase: Proposição aprovada	Setor:Plenário
Envio: 26/09/2019 00:00:00
Tempo gasto: 30 dias,
Complemento da Ação: Proposição aprovada, com Emenda, na Sessão Ordinária do dia 27/08/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/08/2019 00:00:00	Fase: Aguardando a inclusão na ordem do dia	Setor:Comissões
Envio: 26/09/2019 00:00:00
Tempo gasto: 30 dias,
Complemento da Ação: Proposição aprovada na Sessão Ordinária do dia 27/08/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/05/2019 00:00:00	Fase: Aguardando emissão de Parecer	Setor:Plenário
Envio: 26/09/2019 00:00:00
Tempo gasto: 121 dias,
Complemento da Ação: Proposição encaminhada as Comissões de Justiça e Finanças.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/05/2019 00:00:00	Fase: Proposição encaminhada para leitura	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 26/09/2019 00:00:00
Tempo gasto: 121 dias,
Complemento da Ação: Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 28/05/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/05/2019 00:00:00	Fase: Proposição encaminhada para leitura	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 26/09/2019 00:00:00
Tempo gasto: 121 dias,
Complemento da Ação: Para leitura.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/05/2019 00:00:00	Fase: Aguardando análise da Presidência	Setor:Procuradoria
Envio: 26/09/2019 00:00:00
Tempo gasto: 126 dias,
Complemento da Ação: Para conhecimento e análise.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/05/2019 00:00:00	Fase: Aguardando emissão de Parecer	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 26/09/2019 00:00:00
Tempo gasto: 132 dias,
Complemento da Ação: Para Parecer.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/05/2019 00:00:00	Fase: Aguardando análise da Presidência	Setor:Protocolo
Envio: 26/09/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Para conhecimento e análise.
Documento(s) da tramitação: