Data de apresentação 24/06/2020 00:00:00
 N° Processo /2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 24195
 Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 767, DE 04 DE JUNHO DE 2009, QUE ESTABELECE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS INCLUÍDOS NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM EXTINÇÃO, DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES

 Autoria

adminChefe do Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1808/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação