| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 218 dias, 17 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/01/2026 14:18:39 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:PRESIDENCIA DA CÂMARA |
| Envio: 07/01/2026 14:21:40 |
Ação: Parecer Elaborado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Sra. Secretária,
Encaminho o processo para leitura na Sessão Ordinária do dia 02/02/2026 e, posterior envio a Comissão de Constituição, Justiça, Direitos
Humanos, Cidadania e Redação para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 13:42:09 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 18/12/2025 13:49:53 |
Ação: Parecer Elaborado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente,
Encaminho parecer jurídico anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2024 11:05:01 |
Fase: Analisar Minuta |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 28/07/2025 13:41:32 |
Ação: Solicitar Elaboração de Parecer
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Tempo gasto: 241 dias, 2 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista não existir matéria análoga ou conexa a minuta de Projeto de Lei apresentada neste processo, encaminho o mesmo para manifestação desta Douta Procuradoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2024 16:09:14 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:SETOR DE PROTOCOLO |
| Envio: 28/11/2024 16:09:14 |
Ação: Minuta de Proposição do Poder Legislativo Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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