| Recebimento: 03/04/2025 16:20:08 |
Fase: Retificar Minuta |
Setor:GABINETE DO VEREADOR BRANCO DA PENAL |
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/04/2025 13:24:13 |
Fase: Analisar Minuta |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 03/04/2025 16:04:21 |
Ação: Retificação
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Tempo gasto: 2 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Retorno o presente Processo, conforme solicitação verbal dessa Assessoria do Vereador Requerente, para retificação.
Informo, na oportunidade, que o Ofício constante fls.2, que apresenta minuta de Projeto de Decreto Legislativo fazendo mênção a Lei nº 1.957/2021, não se trata de assunto pertinente a esta Norma Jurídica citada, pois o pretenso Projeto, após breve análise, percebe-se que visa criar Comenda do Voluntariado "Jozail Bombeiro", constando em seu bojo: data de concessão e comemoração especialmente no Dia Nacional do Voluntariado e com características específicas e número de homenageados estabelecidos, diferentemente da Lei supramencionada. O que impossibilita qualquer alteração a Legislação já existente, cabendo portanto, a apresentação de uma proposta objetivando uma nova honraria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2025 17:05:57 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:SETOR DE PROTOCOLO |
| Envio: 02/04/2025 17:05:57 |
Ação: Minuta de Decreto Legislativo Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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