| Recebimento: 26/11/2025 14:39:44 |
Fase: Arquivar (ELETRÔNICO) |
Setor:ARQUIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/11/2025 15:38:41 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 13/11/2025 14:48:34 |
Ação: Arquiva - se (ELET)
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre Vereador Branco da Penal. Ocorre que, por equívoco no momento do protocolo, a matéria foi registrada como “Indicação”, o que inviabiliza a análise e tramitação por esta Procuradoria, diante da natureza distinta dos procedimentos regimentais aplicáveis.
Dessa forma, para fins de regular processamento, promovo o arquivamento do presente feito e procedo ao seu protocolo na espécie correta – Projeto de Lei –, devolvendo-o à Presidência, com cópia integral dos autos e parecer jurídico, para que siga a tramitação adequada nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 10:03:34 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 05/11/2025 10:21:04 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Procurador,
C E R T I F I C O que não tramita matéria análoga a constante do presente Processo, porém a minuta de Projeto de Lei tem conexão com a Lei nº 2.364/2025, de 11/06/2025 e Lei Complementar nº 152/2023, de 19/07/2023, razão pela qual encaminho o mesmo para manifestação dessa Douta Procuradoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 14:07:11 |
Fase: Protocolar Indicação |
Setor:SETOR DE PROTOCOLO |
| Envio: 04/11/2025 14:07:11 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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