Data de apresentação 13/08/2026 15:16:39
 N° Processo 1986/2026
 N° Protocolo 1992/2026
 ID 16055722
 Ementa

ENCAMINHA INDICAÇÃO PARA A SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 17/08/2026.

 Autoria

Branco da Penal;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação