Projeto de Lei Complementar (Executivo) 5/2018

 Data de apresentação 10/08/2018 00:00:00
 N° Processo /2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 22242
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 079, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUINDO ALÍQUOTA ÚNICA DE ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação