Data de apresentação 05/11/2020 00:00:00
 N° Processo /2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 24734
 Ementa

PROÍBE O COMÉRCIO, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SONOROS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

adminJACIARA TEIXEIRA DO NASCIMENTO;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1936/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação