Data de apresentação 27/08/2021 00:00:00
 N° Processo /2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 25710
 Ementa

INSTITUI O DIA E A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 2006/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação