Data de apresentação 11/04/2022 00:00:00
 N° Processo /2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 26327
 Ementa

INCLUI O ART. 55-A E REVOGA O ART. 87-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, QUE INSTITUI DE MANEIRA EXPRESSA O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

 Autoria

adminMESA DIRETORA;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação