Projeto de Lei Complementar (Executivo) 3/2022

 Data de apresentação 21/11/2022 00:00:00
 N° Processo /2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 27194
 Ementa

ALTERA O CAPUT DO ART. 138 E § 1º DA LEI Nº 237 DE 02 DE SETEMBRO DE 1992 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

adminChefe do Executivo;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação