| Recebimento: 26/11/2025 14:16:37 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 260 dias, 20 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2025 15:18:21 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 26/11/2025 14:16:16 |
Ação: Encaminha ao Responsável do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o Ofício, bem como o Projeto de Lei nº 029/2025, foram lidos na Sessão Ordinária do dia 24/11/2025, ARQUIVE-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 14:49:34 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:PRESIDENCIA DA CÂMARA |
| Envio: 24/11/2025 14:53:52 |
Ação: Encaminha ao Responsável do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Sra. Secretária,
Encaminho o projeto de lei nº 029/2025 para leitura na Sessão Ordinária do dia 24/11/2025 e remessa à Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 14:01:40 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 24/11/2025 14:43:01 |
Ação: Encaminha ao Membro do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 41 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente,
Encaminho parecer jurídico anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/11/2025 13:33:15 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 20/11/2025 13:41:33 |
Ação: Encaminha ao Responsável do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Procurador,
C E R T I F I C O que não tramita matéria análoga a constante do presente Processo, porém tem conexão com as Leis nºs 518, 533 e 542/1997, datadas de 16/06/1997, 04/09/1997 e 24/10/1997, respectivamente, razão pela qual encaminho o mesmo para manifestação dessa Douta Procuradoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 14:39:10 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:PRESIDENCIA DA CÂMARA |
| Envio: 19/11/2025 17:10:49 |
Ação: Encaminha ao Responsável do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 2 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Sra. Secretária,
Nos termos do artigo 150, caput, da Resolução nº 002/2021 – Regimento Interno, encaminhem-se os autos à Secretaria Legislativa para que, inicialmente, proceda à certificação quanto a existência, ou não, de proposições legislativas em trâmite que versem sobre matéria análoga ou conexa à ora apresentada.
Realizada a certificação, os autos deverão ser remetidos à Procuradoria Legislativa, para manifestação nos termos do §1º do art. 150 do Regimento Interno, com o objetivo de verificar a existência de eventual óbice a regular tramitação da proposição.
Concluída a análise pela Procuradoria e inexistindo impedimentos, a matéria deverá ser incluída na pauta da sessão legislativa subsequente para leitura em plenário, nos termos do art. 150, caput, da mesma norma legal.
Na sequência, e conforme dispõe o artigo 152, caput, e inciso I, do Regimento Interno, o projeto será distribuído a Comissão Permanente específica para emissão dos competentes pareceres técnicos e jurídicos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 15:46:16 |
Fase: Protocolar Processo (ELETRÔNICO) |
Setor:SETOR DE PROTOCOLO |
| Envio: 17/11/2025 15:46:16 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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