| Recebimento: 09/01/2026 13:28:13 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:GABINETE DO VEREADOR WAN BORGES |
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Tempo gasto: 216 dias, 15 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/01/2026 12:00:27 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:PRESIDENCIA DA CÂMARA |
| Envio: 07/01/2026 12:01:34 |
Ação: Parecer Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Sr. Vereador,
Considerando o paracere juridico, encaminho o memo para conhecimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2026 15:32:43 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 06/01/2026 16:18:48 |
Ação: Parecer Elaborado
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Tempo gasto: 1 dia, 46 minutos
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Complemento da Ação: MANIFESTAÇÃO
Em consulta à legislação municipal informada na certidão da Secretaria Legislativa (Id. 3.1), é de se ressaltar que a matéria do projeto posta sob análise deve ser considerada prejudicada quanto a sua tramitação, diante da existência da Lei Municipal nº 1972/2021 que trata sobre o mesmo objeto.
Com efeito, verifica-se que o ordenamento jurídico municipal já contempla diploma legal idêntico ao ora proposto, circunstância que atrai a incidência do art. 171, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus, que dispõe expressamente:
"Art. 171. Consideram-se prejudicados:
I – a discussão, ou a votação, de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado, ou rejeitado, na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;"
Assim, a existência de legislação vigente tratando do mesmo tema impede o regular prosseguimento da proposição, por força regimental, tornando prejudicada sua discussão e votação, sob pena de duplicidade normativa e afronta aos princípios da segurança jurídica, economia legislativa e racionalidade do processo legislativo.
Ante o exposto, esta Procuradoria entende que o Projeto de Lei deve ser declarado prejudicado, nos termos do art. 171, inciso I, do Regimento Interno, recomendando-se seu arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2026 14:50:39 |
Fase: Analisar Minuta |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 05/01/2026 15:22:12 |
Ação: Solicitar Elaboração de Parecer
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Tempo gasto: 31 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Procurador,
C E R T I F I C O que a matéria constante do presente processo guarda uma certa relação de correspondência com as Leis nºs 1.972/2021 e 2.052/2022, razão pela qual encaminho o mesmo para manifestação dessa Douta Procuradoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 14:01:54 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:SETOR DE PROTOCOLO |
| Envio: 15/12/2025 14:01:54 |
Ação: Minuta de Proposição do Poder Legislativo Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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