Data de apresentação 12/08/2026 14:22:51
 N° Processo 1964/2026
 N° Protocolo 1970/2026
 ID 16055700
 Ementa

ENCAMINHA INDICAÇÕES PARA A SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 17/08/2026.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação