PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de São Mateus

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Projeto de Lei (Executivo) 17/2023

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Data de apresentação 11/08/2023 00:00:00

N° Processo /2023

N° Protocolo 0/2023

ID 27884

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO VIII DO ART. 116 § 10, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria

adminChefe do Executivo;

Situação

Concluído

Norma resultante Lei Ordinária 2188/2023

Histórico da Tramitação _{454 Dia(s), 10 horas, 7 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Proposição arquivada	Setor:Secretaria Legislativa

Tempo gasto: 444 dias, 10 horas, 7 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/09/2023 00:00:00	Fase: Proposição arquivada	Setor:Plenário
Envio: 04/09/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Lei ARQUIVADA.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/09/2023 00:00:00	Fase: Norma Jurídica encaminhada para leitura	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 04/09/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Lei lida na Sessão Ordinária do dia 04/09/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/08/2023 00:00:00	Fase: Norma Jurídica encaminhada para leitura	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 04/09/2023 00:00:00
Tempo gasto: 7 dias,
Complemento da Ação: Para leitura em Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/08/2023 00:00:00	Fase: Aguardando análise da Presidência	Setor:Protocolo
Envio: 28/08/2023 00:00:00
Tempo gasto: 3 dias,
Complemento da Ação: Para conhecimento.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/08/2023 00:00:00	Fase: Norma sancionada	Setor:Gabinete da Prefeitura
Envio: 25/08/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Para conhecimento e arquivo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/08/2023 00:00:00	Fase: Aguardando sanção governamental	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 25/08/2023 00:00:00
Tempo gasto: 10 dias,
Complemento da Ação: Para sanção.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/08/2023 00:00:00	Fase: Proposição aprovada	Setor:Plenário
Envio: 25/08/2023 00:00:00
Tempo gasto: 11 dias,
Complemento da Ação: Para comunicar ao Chefe do Poder Executivo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/08/2023 00:00:00	Fase: Aguardando a inclusão na ordem do dia	Setor:Comissões
Envio: 25/08/2023 00:00:00
Tempo gasto: 11 dias,
Complemento da Ação: Proposição aprovada, em Turno Único, por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 14/08/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/08/2023 00:00:00	Fase: Aguardando emissão de Parecer	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 25/08/2023 00:00:00
Tempo gasto: 11 dias,
Complemento da Ação: Proposição encaminhada às Comissões de Justiça e de Finanças.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/08/2023 00:00:00	Fase: Aguardando análise da Presidência	Setor:Plenário
Envio: 25/08/2023 00:00:00
Tempo gasto: 11 dias,
Complemento da Ação: Proposição encaminhada para distribuição às Comissões pertinentes.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/08/2023 00:00:00	Fase: Proposição encaminhada para leitura	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 25/08/2023 00:00:00
Tempo gasto: 11 dias,
Complemento da Ação: Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 14/08/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/08/2023 00:00:00	Fase: Proposição encaminhada para leitura	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 25/08/2023 00:00:00
Tempo gasto: 14 dias,
Complemento da Ação: Para leitura na Sessão Ordinária do dia 14/08/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/08/2023 00:00:00	Fase: Aguardando análise da Presidência	Setor:Protocolo
Envio: 25/08/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Para conhecimento e análise.
Documento(s) da tramitação: