| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:GABINETE DA VEREADORA ISAMARA DA FÁRMACIA |
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Tempo gasto: 19 dias, 8 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/06/2025 16:43:06 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 12/06/2025 17:02:49 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Senhora Vereadora,
Tendo em vista que a Lei Complementar nº 159/2024, que Institui o Novo Código de Posturas do Município de São Mateus/ES, em anexo, preserva a denominação existente e consagrada, mesmo não sendo outorgada oficialmente, podendo haver substituição dos nomes nas seguintes condições:
"I - em caso de duplicidade;
II - nos casos de nomes de difícil pronúncia, de eufonia duvidosa, de significação imprópria ou que prestem a confusão com outro nome anteriormente outorgado".
E ainda, que a mudança de nomes oficialmente outorgados aos logradouros públicos só será permitida nos casos:
"I - na ocorrência de duplicidade;
II - em substituição a nomes provisórios."
Razão pela qual retorno o presente processo a esse Gabinete, a fim de que seja verificada se a pretensão de alterar a denominação é compatível com alguma situação acima exposta. Caso seja, que retorne a esta Secretaria, a fim de darmos andamento a elaboração da solicitação em tela.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2025 12:45:25 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 12/06/2025 13:09:10 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 dia, 23 minutos
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Complemento da Ação: Srª Secretária Legislativa
Encaminho-lhe os autos para atendimento do primeiro parágrafo do Despacho de andamento 3.1.
Na existência de qualquer óbice à tramitação regular deste feito, à luz da legislação vigente, opino pela intimação da vereadora subscritora do projeto para manifestação e/ou regularização.
Após, retornem-se os autos para manifestação desta Procuradoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2025 13:57:07 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:PRESIDENCIA DA CÂMARA |
| Envio: 10/06/2025 15:57:13 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas
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Complemento da Ação: Sra. Secretária,
Nos termos do artigo 150, caput, da Resolução nº 002/2021 – Regimento Interno, encaminhem-se os autos à Secretaria Legislativa para que, inicialmente, proceda à certificação quanto à existência, ou não, de proposições legislativas em trâmite que versem sobre matéria análoga ou conexa à ora apresentada.
Realizada a certificação, os autos deverão ser remetidos à Procuradoria Legislativa, para manifestação nos termos do §1º do art. 150 do Regimento Interno, com o objetivo de verificar a existência de eventual óbice à regular tramitação da proposição.
Concluída a análise pela Procuradoria e inexistindo impedimentos, a matéria deverá ser incluída na pauta da sessão legislativa subsequente para leitura em plenário, nos termos do art. 150, caput, da mesma norma legal.
Na sequência, e conforme dispõe o artigo 152, caput, e inciso I, do Regimento Interno, o projeto será distribuído para a Comissão Permanente específica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2025 13:17:20 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:SETOR DE PROTOCOLO |
| Envio: 09/06/2025 13:21:36 |
Ação: Proposição do Poder Executivo/ Inciativa Popular Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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