| Recebimento: 06/05/2026 09:32:50 |
Fase: Andamento Processual (ELETRôNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 99 dias, 21 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/05/2026 19:06:01 |
Fase: Andamento Processual (ELETRôNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/05/2026 09:32:13 |
Ação: Encaminha ao Membro do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 1 dia, 14 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o Ofício, bem como o Projeto de Lei nº 012/2026 foram lidos na Sessão Ordinária do dia 04/05/2026, ARQUIVE-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 16:37:26 |
Fase: Andamento Processual (ELETRôNICO) |
Setor:PRESIDENCIA DA CÂMARA |
| Envio: 04/05/2026 16:39:42 |
Ação: Encaminha ao Membro do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Sra. Secretária,
Encaminho o processo para leitura na Sessão Ordinária do dia 04/05/2026 e posterior encaminhamento à Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 16:15:13 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 04/05/2026 16:26:55 |
Ação: Encaminha ao Membro do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente,
Encaminho parecer jurídico anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 14:25:14 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 04/05/2026 14:28:01 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Procurador,
C E R T I F I C O que a matéria constante no presente Processo guarda relação de correspondência com a Lei nº 1.191/2012, razão pela qual encaminho o mesmo para manifestação dessa Douta Procuradoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 12:44:11 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:PRESIDENCIA DA CÂMARA |
| Envio: 04/05/2026 12:45:10 |
Ação: Analisado
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Complemento da Ação: Sra. Secretária,
Nos termos do artigo 150, caput, da Resolução nº 002/2021 – Regimento Interno, encaminhem-se os autos à Secretaria Legislativa para que, inicialmente, proceda à certificação quanto a existência, ou não, de proposições legislativas em trâmite que versem sobre matéria análoga ou conexa à ora apresentada.
Realizada a certificação, os autos deverão ser remetidos à Procuradoria Legislativa, para manifestação nos termos do §1º do art. 150 do Regimento Interno, com o objetivo de verificar a existência de eventual óbice a regular tramitação da proposição.
Concluída a análise pela Procuradoria e inexistindo impedimentos, a matéria deverá ser incluída na pauta da sessão legislativa subsequente para leitura em plenário, nos termos do art. 150, caput, da mesma norma legal.
Na sequência, e conforme dispõe o artigo 152, caput, e inciso I, do Regimento Interno, o projeto será distribuído a Comissão Permanente específica para emissão dos competentes pareceres técnicos e jurídicos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 12:15:31 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:SETOR DE PROTOCOLO |
| Envio: 04/05/2026 12:15:31 |
Ação: Proposição do Poder Executivo/ Inciativa Popular Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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