LEI Nº 1028, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011

 

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA A GUARDA PATRIMONIAL CIDADÃ MUNICIPAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica garantida aos Agentes da Guarda Patrimonial Cidadã Municipal, criada pela Lei Complementar nº 041/2010 a gratuidade de transporte Coletivo urbano.

 

Parágrafo Único. VETADO.

 

Art. 2º A guarda Patrimonial Cidadã Municipal deverá estar devidamente fardado, com a identificação funcional e em serviço para obter o benefício.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e onze (2011).

 

AMADEU BOROTO

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

 

MATHEUS ROSSINI SANTOS

Secretário Municipal de Gabinete

Portaria nº 750/2011

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.