LEI Nº 1.251, DE 07 DE JUNHO DE 2013

 

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O INCISO VIII DO ART. 116 § 10, DA LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Vide Lei nº 1544/2015

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público, o órgão da Administração Municipal, poderá efetuar contratação de médicos e outros cargos técnicos da área de saúde pelo período de 12 meses a partir da data da publicação da presente Lei, no limite, quantitativo, localização e vencimentos dos cargos de médicos, que estão contidos no anexo I e os dos outros cargos técnicos da área de saúde, constantes no anexo II, parte integrante desta Lei, nas condições e prazos já previstos, podendo ser prorrogado por igual período, por Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 2º Fica autorizado o cadastro de reservas no limite, quantitativo e denominação dos cargos constantes no anexo III da presente Lei.

 

Art. 3º Considera-se necessidade temporária e de excepcional interesse público:

 

I – assistência a situações de calamidade pública;

 

II – combate a surtos endêmicos;

 

III – contratação de Médicos e outros cargos técnicos da área de saúde;

 

IV – atividades técnicas, no âmbito de projetos e programas, com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de cooperação, implementados mediante acordo, ou convênios, ou contratos, celebrados com organismos internacionais ou com órgãos dos Governos, Federal, Estaduais ou Municipais, mediante justificativa do titular da Secretaria respectiva;

 

V – atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, para atividades temporárias.

 

Art. 4º O recrutamento de médicos e outros cargos da área de saúde a serem contratados, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado de provas e/ou títulos, com a ampla divulgação, inclusive com a utilização dos meios de comunicação existentes no Município, obedecidos aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

 

Parágrafo Único. Excepcionalmente, até que seja realizado o processo seletivo simplificado, até 60 (sessenta) dias ficando dispensada a obrigatoriedade constante do “caput” deste artigo.

 

Parágrafo Único. Excepcionalmente, até que seja realizado o processo seletivo simplificado, até 90 (noventa) dias ficando dispensada a obrigatoriedade constante do “caput” deste artigo. (Redação dada pela Lei n° 1278/2013)

 

Art. 5º As contratações serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, com observância dos prazos estabelecidos em convênios ou contratos e, nos demais casos, de acordo com a previsão de término dos serviços ou atividades, na forma desta Lei.

 

Parágrafo Único. As contratações de apoio dos períodos de verão não poderão exceder a 04 (quatro) meses, as previstas nos incisos I e II, do artigo 2º, serão de 06 (seis) meses; no inciso III, será de 12 (doze) meses, no inciso IV, 12 (doze) meses e no Inciso V, será de 12(doze) meses.

 

Art. 6º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária especifica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, ou a quem este delegar competência.

 

Art. 7º A contratação nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, não podendo exceder 66 horas semanais para médicos, e 40 horas semanais para os outros cargos técnicos da área de saúde.

 

Parágrafo Único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.

 

Art. 8º A remuneração dos médicos e outros cargos técnicos da área de saúde contratado, nos termos desta Lei, será fixada de acordo com a atividade a ser exercida pelo contratado, não podendo, em hipótese nenhuma ser superior à do servidor efetivo que desempenhe função semelhante.

 

Parágrafo Único. Não existindo semelhança nos quadros dos efetivos municipais, observar-se-á os valores ou práticas de mercado local.

 

Art. 9º Os médicos e outros cargos técnicos da área de saúde contratados nos termos desta Lei não poderão:

 

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

 

II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

 

Parágrafo Único.  A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa dos envolvidos na transgressão.

 

Art. 10 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-ser-à, sem direito a indenizações:

 

I – pelo término do prazo contratual;

 

II – por iniciativa do contratado;

 

III – pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante nos casos do inciso V do artigo 2º desta Lei;

 

IV – por abandono do contratado, caracterizado pela falta ao serviço por período superior a 10 dias corridos ou 20 dias intercalados;

 

V – por falta disciplinar cometida pelo contratado;

 

VI – por insuficiência de desempenho do contratado.

 

§ 1º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente a um mês do salário ajustado no contrato.

 

 § 2º O contratado por força desta Lei fará jus a férias acrescido de um terço e ao décimo terceiro salário integral ou proporcional ao tempo de serviço, conforme for o caso.

 

§ 2º O contratado por força desta Lei fará jus a férias acrescido de cinquenta por cento e ao décimo terceiro salário integral ou proporcional ao tempo de serviço, conforme for o caso, e as gratificações, adicionais, indenizações, plantões, sendo: Produção Médica, Indenização de Kilometragem, Gratificação para Profissionais de Saúde, Incentivo de Dedicação Exclusiva ESF/PACS, Extensão de Carga Horária, remuneração de plantões. (Redação dada pela Lei n° 1436/2015)

 

 § 3º O prazo para quitação das verbas rescisórias será o estipulado no §6º do art. 477 do Decreto-Lei nº. 5.542, datado de 01º de maio de 1943.

 

Art. 11 O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

 

Art. 12 Esta Lei entrará em vigor a partir de 01/07/2013.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 07 (sete) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e treze (2013).

 

AMADEU BOROTO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.

 

ANEXO I

 

a que se refere o artigo 1º da presente Lei

 

QUANTITATIVO - MÉDICOS

UNIDADES

Médico ESF 40H

Médico Clínico Geral 20H

Médico Ginecologista 20H

Médico Pediatra 20H

Médico Plantonista Clínico 24H

Médico Plantonista Pediatra 24H

Médico Plantonista Anestesista 20H

Médico Cardiologista 20H

Médico Neurologista 20H

Médico Ortopedista 20H

Médico Psiquiatra 20H

Médico Auditor 20H

Médico do Trabalho 40H

Médico Dermatologista 20H

Médico Pneumologista 20H

Médico Urologista 20H

Médico Cirurgião 20H

Médico Saúde Mental 20H

Médico Infectologista 20H

Médico Endocrinologista 20H

 

 

 

UBS Paulista

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Sernamby

1

1

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Ideal /Aviação

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Nativo

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS N. Gomes – Eq.1

1

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS N. Gomes – Eq.2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Nova Aymorés

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Km 29

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Km 23

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Santa Maria

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Litorâneo

2

1

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS N. Lima/ Itauninhas

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Arueira

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Bom Sucesso

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Vitória

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Santa Tereza

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Porto

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Seac

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Cohab

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Pedra D´água

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Guriri – Equipe 1

1

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Guriri  - Equipe 2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Guriri – Equipe 3

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Vila Nova  - Eq. 1

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Vila Nova – Eq. 2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS São Pedro

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Boa Vista

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Santo Antônio

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Clínica de Fisioterapia

 

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

Farmácia Básica

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CAPS/CTT/S. Mental

 

 

 

 

 

 

3

 

 

 

 

 

3

 

 

CTA/SAE/LAB

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

 

Faturamento

 

 

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

Unidade Sanitária 3

1

3

3

 

 

 

1

2

1

 

1

1

2

 

 

 

1

Saúde Bucal/Bus/Van

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CEPAF

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Transportes/Ambulânc.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Sistemas Informação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pronto Atendimento

12

4

7

 

 

 

 

 

 

 

3

 

 

 

Finanças/Contab.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Sec. Adm/Med.Trab.

 

 

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

SUBTOTAL è

22

12

6

6

13

4

7

1

2

2

3

1

1

1

1

2

3

3

1

1

TOTAL GERAL è

  92

 

ANEXO II

 

a que se refere o artigo 1º da presente Lei

 

QUANTITATIVO - OUTROS CARGOS TÉCNICOS E APOIO DA ÁREA DE SAÚDE

 UNIDADES

Dentista

40H

Enfermeiro

40H

Farmacêutico 20H

Fisioterapeuta 30H

Psicólogo

40H

Assistente Social

40H

Administrador 40H

Nutricionista 40H

Educador Físico 40H

Auxiliar Consultório Dentário

Técnico em

Enfermagem

Técnico em Laboratório

Técnico em Informática

Agente Serviços Gerais I

Paulista

1

 

 

 

 

 

 

1

Sernamby

1

1

 

 

 

 

 

1

1

 

 

Ideal / Aviação

1

 

 

 

 

 

1

 

 

Nativo/Campo Grande

1

 

 

 

 

 

1

 

 

Nestor Gomes1 - Km 41

1

 

 

 

 

 

1

 

 

Nestor Gomes2 - Km 41

 

 

 

 

 

 

 

Nova Aymorés - Km 35

1

 

 

 

 

 

1

 

 

Km 29

 

 

 

 

 

 

 

Km 23

1

 

 

 

 

 

1

 

 

Santa Maria

1

 

 

 

 

 

1

 

 

Litorâneo

1

1

 

 

 

 

 

1

 

 

Nova Lima - Itauninhas

1

1

 

 

 

 

 

1

 

1

Arueira

1

 

 

 

 

 

1

 

 

Bom Sucesso

 

 

 

 

 

1

 

 

Vitória

1

 

 

 

 

 

1

 

1

Santa Tereza - Cacique

 

 

 

 

 

1

 

 

Porto

 

 

 

 

 

1

 

 

Seac

 

 

 

 

 

1

 

1

Cohab

 

 

 

 

 

1

 

 

Pedra D´água

1

 

 

 

 

 

1

1

 

1

Guriri 1

1

1

 

 

 

 

 

 

 

Guriri 2

 

 

 

 

 

 

1

Guriri 3

 

 

 

 

 

 

 

Vila Nova 1

1

1

1

 

 

 

 

 

1

1

 

1

Vila Nova 2

1

 

 

 

 

 

1

 

 

São Pedro

1

 

 

 

 

 

1

 

1

Boa Vista

1

 

 

 

 

 

 

 

Santo Antônio

1

1

 

 

 

 

 

1

 

1

Clínica de Fisioterapia

5

 

 

 

 

 

 

 

Farmácia Básica

1

 

 

 

 

 

 

 

Farmácia Popular

1

 

 

 

 

 

 

 

CAPS/CTT/Saúde Mental

1

1

1

 

 

 

 

1

CTA

1

 

 

 

 

 

1

 

 

Contas Médicas

 

 

 

 

 

1

 

 

US3 - TB/Hanseníase

 

 

 

 

 

1

 

 

Saúde Bucal-ônibus CR

2

 

 

 

 

 

1

 

 

Projeto CEPAF

 

 

 

 

 

1

 

 

Vigilância Sanitária

 

 

 

 

 

 

 

Núcleo Apoio SF

 

 

 

 

1

 

 

Pronto Atendimento

1

 

1

 

 

 

 

 

SÃO MATEUS - GERAL

 

 

1

1

 

2

 

SUBTOTAIS

6

19

8

5

1

2

1

1

1

6

20

3

2

10

TOTAL GERAL=>

85

 

 

 

 

 

 

 

 

(Alterado pela Lei n° 1581/2016)

ANEXO I

 

QUANTITATIVO - MÉDICOS

UNIDADES

Médico ESF 40H

Médico Clínico Geral 20H

Médico Ginecologista 20H

Médico Pediatra 20H

Médico Plantonista Clínico 24H

Médico Plantonista Pediatra 24H

Médico Plantonista Anestesista 20H

Médico Cardiologista 20H

Médico Neurologista 20H

Médico Ortopedista 20H

Médico Psiquiatra 20H

Médico Auditor 20H

Médico do Trabalho 40H

Médico Dermatologista 20H

Médico Pneumologista 20H

Médico Urologista 20H

Médico Cirurgião 20H

Médico Saúde Mental 20H

Médico Infectologista 20H

Médico Endocrinologista 20H

UBS Paulista

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Sernamby

1

1

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Ideal /Aviação

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Nativo

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS N. Gomes – Eq.1

1

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS N. Gomes – Eq.2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Nova Aymorés

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Km 29

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Km 23

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Santa Maria

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Litorâneo

2

1

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS N. Lima/ Itauninhas

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Arueira

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Bom Sucesso

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Vitória

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Santa Tereza

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Porto

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Seac

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Cohab

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Pedra D´água

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Guriri – Equipe 1

1

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Guriri  - Equipe 2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Guriri – Equipe 3

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Vila Nova  - Eq. 1

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Vila Nova – Eq. 2

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS São Pedro

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Boa Vista

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UBS Santo Antônio

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Clínica de Fisioterapia

 

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

CAPS/CTT/S. Mental

 

 

 

 

 

 

3

 

 

 

 

 

3

 

 

CTA/SAE/LAB

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

 

Faturamento

 

 

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

Unidade Sanitária 3

1

3

3

 

 

 

1

2

1

 

1

1

2

 

 

 

1

Saúde Bucal/Bus/Van

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pronto Atendimento

12

4

7

 

 

 

 

 

 

 

3

 

 

 

Sec. Adm/Med.Trab.

 

 

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

SUBTOTAL è

22

12

6

6

13

4

7

1

2

2

3

1

1

1

1

2

3

3

1

1

TOTAL GERAL è

  92

 

 

(Alterado pela Lei n° 1581/2016)

ANEXO II

 

QUANTITATIVO - OUTROS CARGOS TÉCNICOS E APOIO DA ÁREA DE SAÚDE

 UNIDADES

Dentista

40H

Enfermeiro

40H

Farmacêutico 20H

Fisioterapeuta 30H

Psicólogo

40H

Assistente Social

40H

Administrador 40H

Nutricionista 40H

Educador Físico 40H

Auxiliar Consultório Dentário

Técnico em

Enfermagem

Técnico em Laboratório

Técnico em Informática

Agente Serviços Gerais I

Paulista

1

 

 

 

 

 

 

1

Sernamby

1

1

 

 

 

 

 

1

1

 

 

Ideal / Aviação

1

 

 

 

 

 

1

 

 

Nativo/Campo Grande

1

 

 

 

 

 

1

 

 

Nestor Gomes1 - Km 41

1

 

 

 

 

 

1

 

 

Nestor Gomes2 - Km 41

 

 

 

 

 

 

 

Nova Aymorés - Km 35

1

 

 

 

 

 

1

 

 

Km 29

 

 

 

 

 

 

 

Km 23

1

 

 

 

 

 

1

 

 

Santa Maria

1

 

 

 

 

 

1

 

 

Litorâneo

1

1

 

 

 

 

 

1

 

 

Nova Lima - Itauninhas

1

1

 

 

 

 

 

1

 

1

Arueira

1

 

 

 

 

 

1

 

 

Bom Sucesso

 

 

 

 

 

1

 

 

Vitória

1

 

 

 

 

 

1

 

1

Santa Tereza - Cacique

 

 

 

 

 

1

 

 

Porto

 

 

 

 

 

1

 

 

Seac

 

 

 

 

 

1

 

1

Cohab

 

 

 

 

 

1

 

 

Pedra D´água

1

 

 

 

 

 

1

1

 

1

Guriri 1

1

1

 

 

 

 

 

 

 

Guriri 2

 

 

 

 

 

 

1

Vila Nova 1

1

1

1

 

 

 

 

 

1

1

 

1

Vila Nova 2

1

 

 

 

 

 

1

 

 

São Pedro

1

 

 

 

 

 

1

 

1

Boa Vista

1

 

 

 

 

 

 

 

Santo Antônio

1

1

 

 

 

 

 

1

 

1

Clínica de Fisioterapia

5

 

 

 

 

 

 

 

Farmácia Básica

1

 

 

 

 

 

 

 

Farmácia Popular

1

 

 

 

 

 

 

 

CAPS/CTT/Saúde Mental

1

1

1

 

 

 

 

1

CTA

1

 

 

 

 

 

1

 

 

Contas Médicas

 

 

 

 

 

1

 

 

US3 - TB/Hanseníase

 

 

 

 

 

1

 

 

Saúde Bucal-ônibus CR

2

 

 

 

 

 

1

 

 

Projeto CEPAF

 

 

 

 

 

1

 

 

Núcleo Apoio SF

 

 

 

 

1

 

 

Pronto Atendimento

1

 

1

 

 

 

 

 

SÃO MATEUS - GERAL

 

 

1

1

 

2

 

SUBTOTAIS

6

19

8

5

1

2

1

1

1

6

20

3

2

10

TOTAL GERAL=>

85

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

a que se refere o artigo 2º da presente Lei

 

Quadro para Cadastro de Reservas

 

OUTROS CARGOS TÉCNICOS E APOIO DA ÁREA DE SAÚDE

Dentista 40H

Enfermeiro 40H

Farmacêutico 20H

Fisioterapeuta 30H

Psicólogo 40H

Assistente Social 40H

Terapeuta Ocupacional 30H

Nutricionista 40H

Educador Físico 40H

Biomédico 20H

Administrador Hospitalar 40H

Administrador 40H

Técnico em

Enfermagem 40H

Técnico em Laboratório 40H

Técnico em Informática 40H

Técnico em Edificações 40H

Motorista 40H

Aux. Consultório Dentário 40H

Agente Serviços Gerais I 40H

Recepcionista 40H

Quantitativo è

04

07

03

00

01

02

01

00

03

01

01

00

08

00

00

01

17

04

09

12

 

TOTAL GERAL è 74