O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Financeira na ordem de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com a LIGA MATEENSE DE DESPORTOS, fundação privada, de caráter desportivo, fundada em 21 de dezembro de 2007, com sede a Rua Licínio Bastos, s/n, bairro Boa Vista, CEP 29.931-040, São Mateus-ES, inscrita no CNPJ nº.10.220.905/0001-20 tendo como seu representante legal o Senhor José Guilherme Gomes de Oliveira, brasileiro, casado, vigilante, portador do RG nº. 2.070.424 – SPTC ES, CPF nº. 111.526.687-06, residente a Rua José Pereira de Amorim, s/n, bairro Guriri, São Mateus-ES, conforme seus estatutos com registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sob o nº. 615, livro A, São Mateus-ES.
Parágrafo
Único. A transferência financeira a LIGA MATEENSE DE DESPORTOS, tem
por objetivo custear as despesas de hospedagem, alimentação, material
esportivo, aquisição de medicamentos em geral e materiais de atendimento aos
atletas, e
locação de veículos para transporte dentro e fora do Estado para preparação da
participação no Campeonato Capixaba Sub-vinte.
Parágrafo único. A transferência financeira a LIGA MATEENSE DE DESPORTOS, tem por objetivo
custear as despesas de hospedagem, alimentação, material esportivo, aquisição
de medicamentos em geral e materiais de atendimento aos atletas, e locação de
veículos para transporte dentro e fora do Estado para preparação da
participação nas Copa Espírito Santo Sub 15 e 17, Copa Espírito Santo Sub 20 e Campeato Interligas. (Redação
dada pela Lei n° 1366/2014)
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
0120 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
012010 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
0091 – Construção, Reforma, Ampliação e Manutenção de Áreas de Lazer
1.205 – Transf. De Rec. Financeiros a liga Mateense de Desportes
33504300000 – Subvenções Sociais
10000000 – Recursos Ordinários R$ 200.000,00
Paragrafo Único. Fica ao Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, se necessário.
Art. 3º A diretoria da entidade beneficiada fica responsável pela correta destinação e aplicação do recurso a ser repassado, devendo utilizar exclusivamente na finalidade descrita nesta Lei e de acordo com as demais condições que vierem a ser estabelecidas no Termo de Convênio.
Art. 4º O Termo de Convênio a ser celebrado, estará sujeito no que couber ao disposto no art. 116 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Parágrafo único. O valor será repassado em 04 parcelas de igual valor, sendo que a terceira parcela será repassada com a prestação de contas da primeira e a quarta com a pretação de contas da segunda. (Dispositivo incluído pela Lei n° 1366/2014)
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº. 1317 datada de 23 de dezembro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 10 (dez) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e quatorze (2014).
AMADEU BOROTO
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.