LEI Nº 1.361, 12 DE JUNHO DE 2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.245, DATADA DE 15 DE MAIO DE 2013, QUE INSTITUI O SISTEMA DE DIÁRIAS DE VIAGENS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES, QUANDO EM MISSÃO OFICIAL A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.245, datada de 15 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° ....
§ 1º As diárias serão concedidas por dia de afastamento e sempre que
possível pagas antecipadamente.”(NR)
Art. 2º Fica inserido o §5º no artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.245, datada de 15 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ....
§ 5º A pernoite será concedida ao servidor que, justificadamente,
permanecer na cidade de destino, que apresente distância superior a 120 km
(cento e vinte quilômetros), no período compreendido entre 19:00 hs do dia e no
mínimo às 05:00 hs do dia seguinte.”
Art. 3° Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 1.245, datada de 15 de maio de 2013, que passa a vigorar na forma do Anexo II da presente Lei.
Art. 4º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.245/2013 permanecerão inalterados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.335, datada de 10 de março de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e quatorze (2014).
KEYDSON QUARESMA
GOMES
PREFEITO
MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.
ANEXO II
a que se refere o art. 3º da presente Lei
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA MUNICIPAL DE
__________________ SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS DE
VIAGEM
São Mateus-ES, ___ de ____________ de ______. Assunto: Concessão de verba indenizatória (Diária) Sr. ___________________ Prezado Senhor, Eu, __________________________________Servidor Público Municipal,
matrícula nº. ______, nomeado no cargo de ____________________, através do
Decreto/Portaria nº. __________, portador do CPF nº. ____________________, venho por este
solicitar autorização de ____ (_______) diárias e informo que haverá ___
(_______) pernoites conforme abaixo: Data da Diária: _______________ Horário da saída: ______
(____________) horas. Retorno: _____________________ Horário da chegada: ____ (__________)
horas. Meio de Locomoção: ( ) veículo
oficial, autorizado por: ____________________________ ou (
) outro (especificar) ______________________________________________________. Destino/local: ______________________ Distância: ____
(__________________) quilômetros. Motivo/finalidade:
_______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________. Autorizo, desde já, o desconto em folha de pagamento, do valor das
diárias recebidas, em caso de não prestação de contas das mesmas no prazo
disposto no Art. 9º da Lei Municipal nº 1.245/2013, de 03 (três) dias úteis
após o retorno à sede.
Autorizo em ______/______/______ _________________________ Nome do
Secretário __________________________ Assinatura do Servidor Agência:_____________ Operação:___________ |
