LEI Nº 1543, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI Nº 8.745/1993, C/C O INCISO VIII DO ART. 116 § 10, DA LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público, o órgão da Administração Municipal, poderá efetuar a contratação de médicos e outros cargos técnicos da área de saúde pelo período de 12 meses a partir da data da publicação da presente Lei, no limite, quantitativo, localização e vencimentos dos cargos de médicos, que estão contidos no anexo I e os dos outros cargos técnicos da área de saúde, constantes no anexo II, parte integrante desta Lei, nas condições e prazos já previstos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 2º Fica autorizado o cadastro de reservas no limite, quantitativo e denominação dos cargos constantes no anexo III da presente Lei.

Art. 3º Considera-se necessidade temporária e de excepcional interesse público:

I - Assistência a situações de calamidade pública;

II - Assistência a emergências em saúde pública, como o combate a surtos endêmicos;

III - Contratação de Médicos e outros cargos técnicos da área de saúde;

IV - Atividades técnicas, no âmbito de projetos e programas, com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de cooperação, implementados mediante acordo, ou convênios, ou contratos, celebrados com organismos internacionais ou com órgãos dos Governos, Federal, Estaduais ou Municipais, mediante justificativa do titular da Secretaria respectiva;

V - Atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, para atividades temporárias.

Art. 4º O recrutamento de médicos e outros cargos da área de saúde a serem contratados, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado de provas e/ou títulos, com a ampla divulgação, inclusive com a utilização dos meios de comunicação existentes no Município, obedecidos aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

Parágrafo Único. Excepcionalmente, até que seja realizado o processo seletivo simplificado, até 90 (noventa) dias ficando dispensada a obrigatoriedade constante do “caput” deste artigo.

Art. 5º As contratações serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, com observância dos prazos estabelecidos em convênios ou contratos e, nos demais casos, de acordo com a previsão de término dos serviços ou atividades, na forma desta Lei.

Parágrafo Único. As contratações de apoio dos períodos de verão não poderão exceder a 04 (quatro) meses, as previstas nos incisos I e II, do artigo 2º, serão de 06 (seis) meses; no inciso III, será de 12 (doze) meses, no inciso IV, 12 (doze) meses e no Inciso V, será de 12(doze) meses.

Art. 6º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, ou a quem este delegar competência.

Art. 7º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de:

I - Médicos que não excedam 66 horas semanais;

II - Outros cargos técnicos da área da saúde que não excedam 40 horas semanais.

§ 2º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.

Art. 8º A remuneração dos médicos e outros cargos técnicos da área de saúde contratado, nos termos desta Lei, será fixada de acordo com a atividade a ser exercida pelo contratado, não podendo, em hipótese nenhuma ser superior à do servidor efetivo que desempenhe função semelhante.

Parágrafo Único. Não existindo semelhança nos quadros dos efetivos municipais, observar-se-á os valores ou práticas de mercado local.

Art. 9º Os médicos e outros cargos técnicos da área de saúde contratados nos termos desta Lei não poderão:

I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Parágrafo Único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa dos envolvidos na transgressão.

Art. 10. A inobservância do disposto no artigo anterior importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa dos envolvidos na transgressão, que serão apuradas mediante sindicância, sendo sempre assegurado o direito a ampla defesa.

Art. 11. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - Pelo término do prazo contratual;

II - Por iniciativa do contratado;

III - Pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante nos casos do inciso V do artigo 2º desta Lei;

IV - Por abandono do contratado, caracterizado pela falta ao serviço por período superior a 10 dias corridos ou 20 dias intercalados;

V - Por falta disciplinar cometida pelo contratado;

VI - Por insuficiência de desempenho do contratado.

§ 1º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente a um mês do salário ajustado no contrato.

§ 2º O contratado por força desta Lei fará jus a férias acrescido de um terço e ao décimo terceiro salário integral ou proporcional ao tempo de serviço, conforme for o caso.

§ 3º O prazo para quitação das verbas rescisórias será o estipulado no §6º do art. 477 do Decreto-Lei nº. 5.542, datado de 01º de maio de 1943.

Art. 12. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 23(vinte e três) dias do mês de 12 (dezembro) do ano de dois mil e quinze (2015).

AMADEU BOROTO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.

ANEXO I

a que se refere o artigo 1º da presente Lei

QUANTITATIVO - MÉDICOS
UNIDADES	Médico ESF 40H	Médico Clínico Geral 20H	Médico Ginecologista 20H	Médico Pediatra 20H	Médico Plantonista Clínico 24H	Médico Plantonista Pediatra 24H	Médico Plantonista Anestesista 20H	Médico Cardiologista 20H	Médico Neurologista 20H	Médico Ortopedista 20H	Médico Psiquiatra 20H	Médico Auditor 20H	Médico do Trabalho 40H	Médico Dermatologista 20H	Médico Pneumologista 20H	Médico Urologista 20H	Médico Cirurgião 20H	Médico Saúde Mental 20H	Médico Infectologista 20H	Médico Endocrinologista 20H
UBS Paulista		2
UBS Sernamby	1		1	1
UBS Ideal /Aviação	1
UBS Nativo		2
UBS N. Gomes - Eq.1	1				1
UBS N. Gomes - Eq.2	1
UBS Nova Aymorés	1
UBS Km 29		1
UBS Km 23		1
UBS Santa Maria	1
UBS Litorâneo		2	1	1
UBS N. Lima/ Itauninhas	1
UBS Arueira	1
UBS Bom Sucesso	1
UBS Vitória	1
UBS Santa Tereza	1
UBS Porto	1
UBS Seac	1
UBS Cohab	1
UBS Pedra D´água	1
UBS Guriri - Equipe 1	1		1
UBS Guriri - Equipe 2	1
UBS Guriri - Equipe 3	1
UBS Vila Nova - Eq. 1	1
UBS Vila Nova - Eq. 2	1
UBS São Pedro	1
UBS Boa Vista		2
UBS Santo Antônio	1
Clínica de Fisioterapia										1
Farmácia Básica
CAPS/CTT/S. Mental											3							3
CTA/SAE/LAB		1																	1
Faturamento												1
Unidade Sanitária 3		1	3	3				1	2	1				1	1	2				1
Saúde Bucal/Bus/Van
CEPAF
Transportes/Ambulânc.
Sistemas Informação
Pronto Atendimento					12	4	7										3
Finanças/Contab.
Sec. Adm/Med.Trab.													1
SUBTOTAL è	22	12	6	6	13	4	7	1	2	2	3	1	1	1	1	2	3	3	1	1
TOTAL GERAL è	92

ANEXO II

a que se refere o artigo 1º da presente Lei

QUANTITATIVO - OUTROS CARGOS TÉCNICOS E APOIO DA ÁREA DE SAÚDE
UNIDADES	Dentista 40H	Enfermeiro 40H	Farmacêutico 20H	Fisioterapeuta 30H	Psicólogo 40H	Assistente Social 40H	Administrador 40H	Nutricionista 40H	Educador Físico 40H	Auxiliar Consultório Dentário	Técnico em Enfermagem	Técnico em Laboratório	Técnico em Informática	Agente Serviços Gerais I
Paulista		1												1
Sernamby	1	1								1	1
Ideal / Aviação		1									1
Nativo/Campo Grande		1									1
Nestor Gomes1 - Km 41			1							1
Nestor Gomes2 - Km 41
Nova Aymorés - Km 35		1									1
Km 29
Km 23		1									1
Santa Maria		1									1
Litorâneo		1	1								1
Nova Lima - Itauninhas	1	1									1			1
Arueira		1									1
Bom Sucesso											1
Vitória		1								1				1
Santa Tereza - Cacique											1
Porto											1
Seac											1			1
Cohab											1
Pedra D´água	1									1	1			1
Guriri 1		1	1
Guriri 2														1
Guriri 3
Vila Nova 1	1	1	1							1	1			1
Vila Nova 2		1									1
São Pedro		1									1			1
Boa Vista		1
Santo Antônio		1	1								1			1
Clínica de Fisioterapia				5
Farmácia Básica			1
Farmácia Popular			1
CAPS/CTT/Saúde Mental			1		1	1								1
CTA		1										1
Contas Médicas												1
US3 - TB/Hanseníase												1
Saúde Bucal-ônibus CR	2									1
Projeto CEPAF											1
Vigilância Sanitária
Núcleo Apoio SF									1
Pronto Atendimento		1				1
SÃO MATEUS - GERAL							1	1					2
SUBTOTAIS	6	19	8	5	1	2	1	1	1	6	20	3	2	10
TOTAL GERAL=>	85

ANEXO III

a que se refere o artigo 2º da presente Lei

Quadro para Cadastro de Reservas

OUTROS CARGOS TÉCNICOS E APOIO DA ÁREA DE SAÚDE

Dentista 40H

Enfermeiro 40H

Farmacêutico 20H

Fisioterapeuta 30H

Psicólogo 40H

Assistente Social 40H

Terapeuta Ocupacional 30H

Nutricionista 40H

Educador Físico 40H

Biomédico 20H

Administrador Hospitalar 40H

Administrador 40H

Técnico em

Enfermagem 40H

Técnico em Laboratório 40H

Técnico em Informática 40H

Técnico em Edificações 40H

Motorista 40H

Aux. Consultório Dentário 40H

Agente Serviços Gerais I 40H

Recepcionista 40H

Quantitativo è

TOTAL GERAL è 74