O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder o auxílio alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de São Mateus, com exceção dos aposentados e pensionistas, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1º Na hipótese de acúmulo lícito de cargos ou funções públicas, o auxílio alimentação será concedido apenas a uma matrícula.
§ 2º O valor do auxílio deverá ser disponibilizado aos servidores até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, iniciando a partir do dia 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º O auxílio alimentação instituído por esta Lei será devido ao servidor afastado do serviço, sem prejuízo dos vencimentos em virtude de:
I - férias;
II - casamento, até 08 (oito) dias;
III – luto, pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto, até 08 (oito) dias;
IV – licença por acidente de trabalho ou doença profissional até 15 (quinze) dias de afastamento;
V – licença à gestante;
VI – licença-paternidade de 03 (três);
VII – licença médica do próprio servidor até 15 (quinze) dias de afastamento;
VIII – cumprimento de mandato de dirigente sindical ou classista, na forma da legislação específica;
IX – convocação para cumprimento de serviços obrigatórios por lei;
X – exercício de cargo em comissão ou função na administração Direta ou Indireta;
XI – participação em eventos de desenvolvimento profissional, regularmente autorizados pela Administração e desde que não ultrapassem 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Outros afastamentos do servidor, ainda que considerados como de efetivo exercício pela legislação municipal, não ensejarão o pagamento do auxílio alimentação, especificamente o que trata o artigo 99 da Lei Municipal nº 237/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos.
Art. 3º O pagamento indevido do auxílio alimentação caracteriza falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da frequência ou a autoridade competente, bem como o servidor beneficiário às penalidades previstas em Lei.
Parágrafo único. Os valores indevidamente recebidos serão restituídos ou compensados no mês subsequente.
Art. 4º O auxílio alimentação instituído por esta Lei:
I – não tem natureza salarial ou remuneratória;
II – não incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos ou proventos, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária;
III – não será computado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário;
IV – não constituirá base de cálculo das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social nem ao Regime Geral de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Mateus.
Art. 5º O Poder Legislativo poderá realizar contratação de empresa para gestão da concessão do auxílio alimentação através ticket ou cartão magnético, desde que haja processo licitatório prévio, que busque a garantia de maior vantagem e economicidade à Câmara Municipal de São Mateus.
Art. 6º As despesas decorrentes da manutenção dos cartões magnéticos de crédito serão custeadas pela empresa a ser contratada através de processo licitatório.
Art. 7º Os recursos financeiros destinados à implantação da presente Lei serão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, podendo o Poder Legislativo Municipal abrir créditos adicionais e suplementadas por ato, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.