O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, através do Fundo Municipal de Saúde, Agente Multiplicador, pelo período de 01 (um) ano, no limite, denominação e vencimentos, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei, servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nomeados por ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Os contratos relativos aos servidores a que se refere o presente artigo poderão ser prorrogados por igual período, atendendo o excepcional interesse público no Município de São Mateus.
Art. 2º A contratação a que se refere o art. 1º desta Lei, visa o desenvolvimento e a continuidade das ações de incentivo do "Programa Nacional de Prevenção e Combate ao vírus HIV/AIDS" no Município de São Mateus, na forma do estatuído no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal, suplementá-la por Decreto, se necessário:
009000 - Secretaria Municipal de Saúde.
009010 - Fundo Municipal de Saúde.
009010.10.303.0429.2.056 - Manutenção e Desenvolvimento de Atividades de Prevenção as DST/AIDS - São Mateus.
33903600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos três (03) dias, do mês de março (03) do ano de dois mil e seis (2006).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTOS |
|
Agente Multiplicador |
03 |
08:00 h |
R$ 320,00 |