O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 4.891.000,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e um mil reais) para reforço das dotações constantes do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Para abertura do crédito autorizado no artigo anterior, será fonte de recurso o excesso de arrecadação calculado nesta data, considerada a tendência do exercício, em conformidade com o parágrafo 3º, parte finai e inciso II do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis (26) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e um (2001).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.
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Unid/Ficha |
Dotação/Descrição |
Valor (R$) |
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1101 |
Gabinete do Prefeito |
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14 |
03.07.021.2002/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas |
164.670,00 |
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1401 |
Secretaria Municipal de Administração |
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40 |
03.07.021.2005/313299 - Diversos Serviços e Encargos |
244.310.00 |
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1701 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
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70 |
04.07.021.2010/312099 - Outros Materiais de Consumo |
16.200,00 |
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72 |
04.07.021.2010/313299 - Diversos Serviços e Encargos |
550.000,00 |
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73 |
04.07.021.2010/412000- Equipamentos e Material Permanente |
20.000,00 |
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74 |
04.13.078.1003/412000- Equipamentos e Material Permanente |
288.340,00 |
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1901 |
Secretaria Municipal de Obras |
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97 |
03.07.021.2012/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas |
231.320,00 |
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2001 |
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos |
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108 |
10.07.021.2013/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas |
169.690,00 |
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2101 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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123 |
13.75.021.2014/313299 - Diversos Serviços e Encargos |
122.990,00 |
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140 |
13.75.448.2017/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas |
392.370,00 |
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144 |
13.75.448.2017/312099 - Material de Consumo |
148.070,00 |
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146 |
13.75.448.2017/313299 - Diversos Serviços e Encargos |
315.870,00 |
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2201 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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176 |
15.81.486.2027/313299 - Diversos Serviços e Encargos |
61.890,00 |
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2301 |
Secretaria Municipal de Educação |
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184 |
08.41.190.2030/311104 - Magistério |
914.660,00 |
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189 |
08.41.190.2030/313299 - Diversos Serviços e Encargos |
97.870,00 |
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192 |
08.41.190.2030/312099 - Outros Materiais de Consumo |
316.560,00 |
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2302 |
Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério |
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198 |
08.42.188.2033/311104 - Magistério |
836.190,00 |
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TOTAL |
4.897.000,00 |
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