LEI Nº 646, DE 07 DE MAIO DE 1999
ALTERA O CAPÍTULO III E O ARTIGO 42, REVOGA O ARTIGO
43 E 44, MODIFICA O ANEXO IV DA LEI Nº 238/92, DE 02 DE SETEMBRO DE 1992 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço
saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O Capítulo III, da
Lei nº 238/92, de 02 de Setembro de 1992, passa à
vigorar com a seguinte redação:
" CAPÍTULO III
DOS CARGOS EM
COMISSÃO"
Art. 2º Fica alterado o
Artigo 42 da Lei Municipal nº 238/92, de 02 (dois) de Setembro de 1992, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 42. Os Cargos de
Provimento em Comissão são os constantes do Anexo I da presente Lei."
Art. 3º Ficam revogados os
Artigos 43 e 44 da Lei nº 238/92, de 02 (dois) de Setembro de 1992.
Art. 4º Anexo IV da Lei nº
238/92, de 02 (dois) de Setembro de 1992, passa a vigorar nos termos do Anexo I
da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
05 (cinco) de janeiro (01) de 1999, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos 07 (sete) dias do mês de Maio (05) do ano de mil novecentos e
noventa e nove (1999).
RUI CARLOS BAROMEU
LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
supra.
MATHEUS ROSSINI
SANTOS
CHEFE DE GABINETE
Portaria nº 002/97
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de São Mateus.
ANEXO I
|
DENOMINAÇÃO
|
VENCIMENTO
|
QUANTIDADE
|
NÍVEL
|
|
DIRETOR 2º GRAU
|
700,00
|
10
|
R-1
|
|
DIRETOR 1º GRAU
|
650,00
|
10
|
R-2
|
|
COORDENADOR DE TURNO 2º GRAU
|
320,00
|
15
|
R-3
|
|
COORDENADOR DE TURNO 1º GRAU
|
300,00
|
10
|
R-4
|
ANEXO I
|
DENOMINAÇÃO
|
VENCIMENTO
|
QUANTIDADE
|
NÍVEL
|
|
Diretor de 2º Grau
|
700,00
|
10
|
R-1
|
|
Diretor de 1º Grau
|
650,00
|
10
|
R-2
|
|
Diretor de Creche (Cargo criado pela Lei n° 713/2000)
|
580,00
|
25
|
R-3
|
|
Coordenador de Turno de 2º Grau
|
320,00
|
15
|
R-4
|
|
Coordenador de Turno de 1º Grau
|
300,00
|
10
|
R-5
|
ANEXO I
|
DENOMINAÇÃO
|
VENCIMENTO
|
QUANTIDADE
|
NÍVEL
|
|
Diretor de 2º Grau
|
700,00
|
10
|
R-1
|
|
Diretor de 1º Grau
|
650,00
|
10
|
R-2
|
|
Diretor de Creche (Cargo criado pela Lei n° 718/2000)
|
580,00
|
25
|
R-3
|
|
Coordenador de Turno de 2º Grau
|
320,00
|
15
|
R-4
|
|
Coordenador de Turno de 1º Grau
|
300,00
|
10
|
R-5
|
ANEXO I
|
DENOMINAÇÃO
|
VENCIMENTO
|
QUANTIDADE
|
NÍVEL
|
|
Diretor de Escola de Ensino Fundamental
|
1.021,90
|
20
|
R-1
|
|
Diretor de Creche
|
945,40
|
25
|
R-2
|
|
Coordenador de Turno de Ensino Fundamental
|
400,68
|
25
|
R-3
|