O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face ao que dispõe o inciso X do artigo 25 da Lei Orgânica do Município de São Mateus, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 222/1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a Associação de Agricultores Familiares e Assentamentos de Nestor Gomes - AEFANG, fundada em 16 de abril de 1990, com finalidade filantrópica, social e assistencial, com sede no Assentamento Georgina, Córrego Juerana II, Km 41, Nestor Gomes, neste Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.789.092/0001-64, com alteração do Estatuto registrado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de São Mateus, Estado do Espírito Santo, protocolado sob o nº 000982 e averbado sob o nº 002, em 25/02/2005 do registro 000099, Livro A-2".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três (23) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e sete (2007).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.