O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face ao que dispõe o inciso XVIII do artigo 25 da Lei Orgânica do Município de São Mateus, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DE POLICIAIS MILITARES - AHPM, com sede na Avenida Espera Feliz, s/n, Bairro Guriri, Zona Norte, nesta cidade e Comarca de São Mateus, Estado do Espírito Santo, CEP.: 29946-600, inscrita no CNPJ sob o nº 10.394.196/0001-08.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos dezoito (18) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e oito (2008).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.