PROCESSO - 136/2026
Projeto de Lei (Executivo) - 1/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei (Executivo) - 1/2026 22/01/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Processo (ELETRÔNICO)
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 22/01/2026
- 3 - Andamento Processual (ELETRÔNICO)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 22/01/2026
- 4 - Andamento Processual (ELETRÔNICO)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 26/01/2026
- 5 - Andamento Processual (ELETRÔNICO)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 26/01/2026
- 6 - Andamento Processual (ELETRÔNICO)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 28/01/2026
- 7 - Andamento Processual (ELETRÔNICO)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2026

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Projeto de Lei (Executivo) - 1/2026

ASSINATURAS (1)

OZIANE NASCIMENTO SANTOS SANTANA
Assinado eletronicamente em: 22/01/2026 12:38:00