PROCESSO - 278/2026
Projeto de Lei (Executivo) - 5/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei (Executivo) - 5/2026 09/02/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Processo (ELETRÔNICO)
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/02/2026
- 3 - Andamento Processual (ELETRÔNICO)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2026
- 4 - Andamento Processual (ELETRÔNICO)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2026
- 5 - Andamento Processual (ELETRÔNICO)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2026

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Projeto de Lei (Executivo) - 5/2026

ASSINATURAS (1)

TANIA MENEGUSSE DE BRITIS
Assinado eletronicamente em: 09/02/2026 17:43:54