PROCESSO - 351/2026
Projeto de Lei (Executivo) - 6/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei (Executivo) - 6/2026 19/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/02/2026
- 2 - Protocolar Processo (ELETRÔNICO)
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2026
- 3 - Andamento Processual (ELETRÔNICO)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2026

PROCESSO - 351/2026
Projeto de Lei (Executivo) - 6/2026

ASSINATURAS (1)

OZIANE NASCIMENTO SANTOS SANTANA
Assinado eletronicamente em: 19/02/2026 15:41:37