PROCESSO - 470/2026
Projeto de Lei - 8/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 8/2026 05/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2026
- 3 - Analisar Minuta
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2026

PROCESSO - 470/2026
Projeto de Lei - 8/2026

ASSINATURAS (1)

OZIANE NASCIMENTO SANTOS SANTANA
Assinado eletronicamente em: 05/03/2026 15:11:44