PROCESSO - 661/2026
Projeto de Lei - 16/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 16/2026 20/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2026
- 3 - Analisar Minuta
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2026
- 4 - Elaborar Parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 23/03/2026
- 5 - Analisar Proposição
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2026
- 6 - Elaborar Parecer
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2026
- 7 - Analisar Proposição
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2026
- 8 - Incluir em Pauta
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 07/04/2026

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Projeto de Lei - 16/2026

ASSINATURAS (1)

PROFESSORA VALDIRENE
Assinado eletronicamente em: 20/03/2026 14:25:45