PROCESSO - 812/2026
Projeto de Lei - 21/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 21/2026 07/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 07/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 07/04/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 07/04/2026
- 3 - Analisar Minuta
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 09/04/2026
- 4 - Andamento Processual (ELETRôNICO)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 01/06/2026
- 5 - Andamento Processual (ELETRôNICO)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 01/06/2026
- 6 - Andamento Processual (ELETRôNICO)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 11/06/2026
- 7 - Andamento Processual (ELETRôNICO)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 11/06/2026
- 8 - Andamento Processual (ELETRôNICO)
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2026
- 9 - Andamento Processual (ELETRôNICO)
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2026
- 10 - Andamento Processual (ELETRôNICO)
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2026

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Projeto de Lei - 21/2026

ASSINATURAS (1)

ISAMARA RAMOS DA CUNHA CRESPO
Assinado eletronicamente em: 06/04/2026 18:10:46