PROCESSO - 1303/2026
Projeto de Lei - 39/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 39/2026 01/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 01/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 01/06/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 01/06/2026
- 3 - Analisar Minuta
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 01/06/2026
- 4 - Andamento Processual (ELETRôNICO)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 06/07/2026
- 5 - Andamento Processual (ELETRôNICO)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 06/07/2026
- 6 - Andamento Processual (ELETRôNICO)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 07/07/2026
- 7 - Andamento Processual (ELETRôNICO)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 09/07/2026

PROCESSO - 1303/2026
Projeto de Lei - 39/2026

ASSINATURAS (1)

ISAMARA RAMOS DA CUNHA CRESPO
Assinado eletronicamente em: 01/06/2026 14:56:44