PROCESSO - 1345/2026
Projeto de Lei - 40/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 40/2026 08/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 08/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 08/06/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 08/06/2026
- 3 - Analisar Minuta
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 08/06/2026
- 4 - Elaborar Parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 22/06/2026
- 5 - Analisar Proposição
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 22/06/2026
- 6 - Incluir em Pauta
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 02/07/2026

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Projeto de Lei - 40/2026

ASSINATURAS (1)

LORENA RODRIGUES DANIEL DE OLIVEIRA
Assinado eletronicamente em: 08/06/2026 11:54:19