PROCESSO - 1691/2026
Projeto de Lei - 47/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 47/2026 15/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 15/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 15/07/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 15/07/2026
- 3 - Analisar Minuta
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 16/07/2026

PROCESSO - 1691/2026
Projeto de Lei - 47/2026

ASSINATURAS (1)

OZIANE NASCIMENTO SANTOS SANTANA
Assinado eletronicamente em: 15/07/2026 16:45:35