PROCESSO - 1708/2026
Projeto de Decreto - 16/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Decreto - 16/2026 17/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/07/2026

PROCESSO - 1708/2026
Projeto de Decreto - 16/2026

ASSINATURAS (1)

ELIANDRO ANTÔNIO SCHAEFFER
Assinado eletronicamente em: 17/07/2026 14:34:05