PROCESSO - 1699/2026
Projeto de Decreto - 12/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto - 12/2026 16/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/07/2026

PROCESSO - 1699/2026
Projeto de Decreto - 12/2026

ASSINATURAS (1)

ELIANDRO ANTÔNIO SCHAEFFER
Assinado eletronicamente em: 16/07/2026 14:34:05