PROCESSO - 1807/2026
Projeto de Lei - 49/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 49/2026 30/07/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/07/2026
- 3 - Analisar Minuta
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 30/07/2026
- 4 - Elaborar Parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2026
- 5 - Devolvido ao Autor
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 10/08/2026
- 6 - Andamento Processual (ELETRÔNICO)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 10/08/2026
- 7 - Andamento Processual (ELETRÔNICO)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 10/08/2026
- 8 - Andamento Processual (ELETRÔNICO)
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 13/08/2026

PROCESSO - 1807/2026
Projeto de Lei - 49/2026

ASSINATURAS (1)

VILMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA
Assinado eletronicamente em: 30/07/2026 13:43:09